A lei que altera regras de pagamento do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos na Bahia já está em vigor. A proposta, feita pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alba) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na terça-feira (9).
As facilidades de pagamento valem apenas para dívidas registradas até 31 de dezembro de 2024
🚘 Regras do IPVA
• Desconto de 95% sobre multas e acréscimos por atraso, desde que o pagamento seja feito até 28 de novembro de 2025.
• O proprietário pode pagar à vista ou em até 3 parcelas.
• O valor mínimo da parcela é de R$ 200.
• Débitos do imposto que somem menos de R$ 460 por veículo foram perdoados pelo governo.
🚘 Regras do Licenciamento
• Desconto de 50% nos débitos inscritos ou não em dívida ativa (inclusive os que já estão na Justiça).
• A outra metade do valor deve ser paga até 28 de novembro de 2025.
Com a medida, motoristas de Cajazeiras e de toda Salvador ganham um respiro no bolso. Muitos condutores enfrentam dificuldades para manter o veículo regularizado, e as mudanças prometem facilitar a vida de quem precisa estar em dia com a documentação.